DOC. 382.6462.8156.9711

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DE APARELHO CELULAR. MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

Não há cerceamento de defesa, quando verificado que a prova requerida pela parte se mostra desnecessária para o julgamento da lide, sobretudo quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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