TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Impugnação à gratuidade de justiça- Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Cessão de crédito - Cessionário que se sub-roga nos direitos e deveres do credor original - Preliminares afastadas. Inscrição indevida - Alegação de anotações restritivas de débitos desconhecidos em órgão de proteção ao crédito - Ausência de comprovação mínima dos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Ausência de verossimilhança - Inexistência de efetiva cobrança dos valores reclamados - Inclusão da autora junto a órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Portal Consultas Prime que apenas informa a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Danos morais - Não reconhecimento - Ausência de negativação - Inocorrência de abalo de crédito - Indenização descabida - Pretensão afastada - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Inexistência de qualquer apontamento restritivo feito pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito - CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito