DOC. 383.2737.9890.7832

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de habilitação de crédito não apreciado pela UPEFAZ - Inadequação da via eleita - Ação mandamental destinada a casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder - Suposta morosidade do juiz que deverá ser combatida pela via adequada, ou seja, por meio da representação ao Corregedor do tribunal ou ao CNJ - Inteligência do CPC, art. 235 - Aplicação da Súmula 267/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de interesse processual - Petição inicial indeferida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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