DOC. 383.4695.2784.0267

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não conhecimento. Recurso interposto com argumentos dissociados da fundamentação da Sentença «a quo» debatida. Afronta evidente ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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