DOC. 384.0509.7341.4728

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

Alegação de manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Preclusão operada - argumentos não trazidos pela autarquia quando do julgamento do feito originário. Ausência de recurso de apelação. Isonomia entre o trabalhador rural e o urbano - Precedentes do C. STF. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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