TJSP. VOTO 40424 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Reforma da sentença em segundo grau para acolher o pedido a fim de reduzir o CET do empréstimo questionado para o limite estabelecido pelo INSS e condenar o banco réu a restituir, em dobro o excesso pago. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por apreciação equitativa em R$ 1.200,00. Devolução dos autos pela Presidência do Tribunal para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz de tese fixada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1076). Arbitramento da verba por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) que não contraria o entendimento do STJ, dado o irrisório proveito econômico da autora na espécie, em consonância com a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito