TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APRESENTADA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, OU SEJA, DE SEU LANÇAMENTO. TRATANDO-SE O IPTU DE IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OPERA-SE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ (SÚMULA 397/STJ). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO (TEMA 980 STJ). EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2018, CUJO CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 JÁ ESTAVA PRESCRITO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE O VENCIMENTO OCORRE NO INÍCIO DO ANO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO RESTANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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