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DOC. 385.1589.0367.9862

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou procedente o feito, o qual declarou cumprida a obrigação - Pretensão do réu de reconhecer a ausência de requerimento prévio, bem como afastar a condenação dos honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon» que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos à autora - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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