TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. RECUSA DA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ. SERVIÇO DE HOME CARE QUE, EMBORA NÃO INCLUÍDO PELA ANS NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OU OBRIGATÓRIOS QUE DEVAM SER OFERECIDOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA, PORQUANTO CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR, MENOR, COM APENAS 7 ANOS, EM RAZÃO DE QUADRO GRAVE, NECESSITA DE DISPONIBILIZAÇÃO CONTÍNUA, EM REGIME DOMICILIAR NO SISTEMA 24 HORAS POR DIA, DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO E DO FORNECIMENTO DE SUPORTE (RECURSOS DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTOS, MATERIAIS, INSUMOS E MEDICAMENTOS) ADEQUADOS À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SUA VIDA E SAÚDE, CONFORME SOLICITADO PELA MÉDICA QUE LHE ASSISTE, A FIM DE EVITAR NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À CONCLUSÃO DE EVENTUAL LAUDO PERICIAL REALIZADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 371. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 209/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO 1 (RÉU): RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO 2 (AUTOR): RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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