TJRJ. Apelação Cível. Superendividamento. Limitação em 30% referentes aos contratos cujos descontos são realizados em que evidencia a hipótese do Tema 1085 do STJ. Manifestação do autor através do exercício do direito de ação. 1 - Ajuizamento de ação para suspender ou limitar descontos em conta-corrente é um ato formal de manifestação de vontade do consumidor-cliente de que não pretende que descontos continuem ou que sejam limitados e com base no Tema 1085, basta a decisão do consumidor para que a instituição financeira suspenda os descontos ou no caso os limites a 30%. 2 ¿ Apelante que recebe 1 (um) salário mínimo e vê praticamente 1/3 da sua renda comprometida com o empréstimo tomado junto ao apelado. 3 ¿ Possibilidade de cancelamento da autorização para desconto em conta-corrente, como inclusive previsto em resolução do Banco Central. 4 - Provimento do recurso.
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