DOC. 387.6664.6536.0070

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Pretensão de obrigar a agravante a providenciar a documentação necessária para sanar as exigências do Cartório de Imóveis para registro do instrumento de compra e venda atinente a imóvel em multipropriedade - Irresignação da agravante contra decisão que concedera a tutela antecipada em tais termos - Não conhecimento - O prazo para interposição do recurso deveria ter sido contado a partir do aviso de recebimento da carta de citação, que fazia expressa referência ao conteúdo da decisão que não só determinara a citação, mas também concedera a liminar - Desnecessidade, portanto, de nova intimação específica a respeito da liminar ora combatida - Tese defendida no recurso que beira a má-fé por tortuosa leitura do precedente invocado - Intempestividade evidente - RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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