TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de exibição de documentos - Pretensão de exibição de documentos relativos a contratos impugnados - Sentença extinção sem resolução do mérito - Possibilidade jurídica de ação autônoma de exibição de documentos - Acolhimento da pretensão, contudo, que se mostra condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C», do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Pedido administrativo que não foi assinado pelo autor e indica endereço que não lhe pertence para envio dos documentos - Não recolhimento de tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3.919, de 25 de novembro de 2010 - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura ou, ao menos, comprovado o requerimento do custo do serviço pela via administrativa - Requisito instransponível à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º
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