TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Remessa necessária considerada interposta. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido do imposto. Declaração superveniente de inidoneidade de empresas vendedoras e emitentes de notas fiscais. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Demonstração da efetiva ocorrência das transações e da boa-fé da adquirente por meio da escrituração contábil e comprovantes trazidos aos autos, além de prova pericial produzida nos autos sob o crivo do contraditório. Observância à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 272 e à súmula 509 do C. STJ. Reforma da sentença em parte mínima, em relação às operações cujos pagamentos foram realizados em favor de terceira empresa, sem comprovação da cessão de crédito. Impossibilidade de redução ou relevação da multa com fundamento no art. 527-A do RICMS/00, inaplicável ao caso. Legitimidade de inclusão do juros moratórios na base de cálculo da multa punitiva. Cabível, porém, a limitação da multa punitiva a 100% da exação. Caráter confiscatório. Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito