DOC. 389.9121.7380.3998

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO.

I - CASO EM EXAME: Apelação cível contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato sob o fundamento de irregularidade na representação processual da parte autora, em razão da não juntada de procuração com firma reconhecida, conforme determinado pelo juízo de origem.

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