TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. COBRANÇA SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, ÔNUS DA AUTORA, DO FATO ILÍCITO PERPETRADO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE AFIRMA QUE HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA REGULAR NO LOCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A REQUERENTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE: DECLARA A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO RELACIONADAS COBRADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ; CANCELA FATURAS REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022; E CONDENA A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A CONCESSIONÁRIA TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NA DEMANDA. RAZÕES DE DECIDIR DO ACERVO PROBATÓRIO QUE CONSTA NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA/APELADA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE QUE NÃO HÁ REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA À SUA RESIDÊNCIA, PROVA QUE PODERIA SER FACILMENTE PRODUZIDA, POR EXEMPLO, POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. VALE RESSALTAR QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, ASSIM, NÃO TERIA NENHUM EMPECILHO A SUA PRODUÇÃO. NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DICÇÃO DO VERBETE SUMULAR 330 DO EG. TJRJ. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA QUE RESIDE NA CASA 1 DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, IMÓVEL QUE PROCURA COMPROVAR, COM AS FOTOS TRAZIDAS AOS AUTOS, A IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE HIDRÔMETRO MAL INSTALADO. FATURA QUE APONTA QUE ELA MORA, EM VERDADE, NA CASA 4, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ABASTECIMENTO NESSA UNIDADE. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ___________________________
Legislação mencionada: CPC, art. 373, I e verbete sumular 330 do TJRJ.
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