TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores referentes às operações impugnadas, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo do réu - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, na medida em que o autor não reconhece as transações impugnadas. 2. Preliminares de litisconsórcio necessário e denunciação à lide. Afastamento. Ausência dos requisitos legais. Julgado que já afastou, de forma acertada e fundamentada, os institutos suscitados. Participação de terceiros fraudadores incontroversa. 3. Mérito. Fraude bancária. Inexigibilidade da dívida mantida. Reconhecimento de fraude praticada por terceiros. Prestação de serviços deficitária - Responsabilidade objetiva da instituição nos termos da Súmula no 479 do E. STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido
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