DOC. 391.9799.3036.0800

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que dentre outras considerações condenou o agravante, solidariamente com sua esposa, por litigância de má-fé, aplicando multa fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 81) - Hipótese na qual a decisão agravada já foi objeto de outro agravo de instrumento (autos 2367783-62.2024.8.26.0000), julgado em 20.01.2025 por esta Câmara Julgadora, no qual restou ratificada a multa impugnada, e reconhecido tumulto processual promovido pelo agravante e por sua esposa, com intuito de impedir a correta marcha processual dos autos de origem - Multa por litigância de má-fé ratificada - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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