DOC. 392.0951.2531.5209

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. CONSECTÁRIOS DA MORA.

I. Caso em exame: Ação monitória ajuizada visando à cobrança de valores representados por cheques emitidos pelas rés. Em embargos monitórios, as rés alegaram pagamento parcial, ilegitimidade passiva da pessoa física e excesso de cobrança. A sentença rejeitou a ilegitimidade passiva, afastou a cobrança em relação aos cheques emitidos por empresa terceira ao feito, manteve a validade da cobrança dos demais cheques, constituindo-os em títulos executivos judiciais. Ainda, determinou a correção monetária pelo IPC e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor devido, ambos a contar da emissão dos cheques.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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