TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Edilício em face de Construtora. Alegação de vício construtivo. Vazamento de gás em 20% das unidades autônomas do condomínio que ocorreu 13 anos após a construção do empreendimento imobiliário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do condomínio autor para que a ré fosse condenada a proceder as obras de substituição da rede interna/secundária de gás de todas as unidades autônomas, não somente nas unidades que apresentam vazamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Falha na prestação do serviço da construtora ré a ensejar o dever de reparar o dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial concluiu que a provável causa para o vazamento de gás foi a falha no material empregado na tubulação de gás. No entanto, a perícia também concluiu que o material empregado na tubulação de gás estava de acordo com as normas técnicas da época da construção do empreendimento imobiliário. 4. Não ficou comprovado, portanto, que houve falha na prestação dos serviços da empresa ré. 5. Parte autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito. 6.Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. ____ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330.
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