DOC. 392.7794.2852.2111

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEM DECISÃO FINAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DA MIRACEMA contra sentença que condenou o réu a pagar à autora a) os valores retroativos de adicional de insalubridade, relativos ao período de agosto de 2007 a agosto de 2012; b) os valores retroativos de progressão, relativos ao período de dezembro de 2006 a novembro de 2011 (descontadas as quantias já recebidas - fls. 05/07 de id. 21778990); c) os valores retroativos de isonomia salarial, relativos ao período de dezembro de 2012 a dezembro de 2013; e d) os valores retroativos de adicional por tempo de serviço, relativos ao período de abril de 2007 a dezembro de 2011.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).