TJSP. Conflito de Competência. Agravo de instrumento interposto em razão do indeferimento de medida liminar que buscava a suspensão de reintegração de posse em favor da CDHU em Embargos de terceiro. Ação de cumprimento de sentença. Reintegração de Posse determinada em razão de descumprimento de acordo firmado perante o CEJUSC. Questão de natureza meramente contratual. Competência recursal definida pelos termos do pedido inicial formulado na ação principal, conforme art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à 33ª Câmara de Direito Privado
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