DOC. 393.5295.0052.7159

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. -

Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judicial por meio da interposição do recurso de agravo de instrumento, a discussão desta matéria não pode ser renovada em sede de apelação, uma vez que já se operou a preclusão consumativa.

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