DOC. 393.9539.5411.8600

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Serviços prestados por terceiros. Possibilidade de Cobrança. Tese fixada no Tema 958, do STJ. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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