TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CONHECER A COTA-PARTE DO EMPREGADOR E QUE A PROPOSTA DA OPERADORA APRESENTA VALORES EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INTEPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DECISUM PROFERIDO QUE NÃO VIOLA O CPC, art. 492. MÉRITO. PLANOS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO QUE NÃO SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608/COLENDO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE É CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO PELO EX-EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.034). GARANTIA DE IGUALDADE DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR DEVE SER OBTIDO MEDIANTE A SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DA PARCELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA OPERADORA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMOSTRA A COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE À COTA-PARTE DO EX-EMPREGADOR. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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