TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Desnecessidade de pronunciamento expresso quanto aos efeitos da tutela recursal anteriormente deferida - Amplitude temporal do efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento se limita ao julgamento final do recurso - Inteligência do art. 995 e do art. 1.019, I do CPC - Precedentes - Embargos de declaração rejeitados.
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