TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) -RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Deve-se indeferir a penhora salarial quando demonstrado que a constrição, em qualquer percentual, configurará situação de risco de dano grave à subsistência da parte Executada.
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