DOC. 394.9029.5257.5877

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES), MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO. CONDENAÇÃO DO AGRESSOR. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO EVENTO AFASTADA - EXCLUDENTE DE RESPONSALIBILIDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, DESPROVIDO DO CORREQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. O autor alega ter sido agredido pelo correquerido durante evento promovido pela empresa correquerida, do que decorrera prejuízos materiais, morais e estéticos. A r. sentença trouxe condenado o correquerido Victor ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 10.000,00), materiais (R$2.145,66) e estéticos (R$4.500,00), afastada a responsabilidade da organizadora do evento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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