TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela provisória de urgência - Deferimento visando a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, bem como a abstenção de negativação do nome da agravada, sob pena de multa - Repactuação das dívidas com base na Lei 14.181/2021 - Superendividamento - Cabimento - Limitação das parcelas a fim de garantir o mínimo existencial da postulante, face ao caráter alimentar de seus proventos - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, configurados - Fixação de multa por descumprimento - Admissibilidade, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC - Fixação no importe de R$ 500,00, limitada ao valor de cada empréstimo por credor - Montante adequado, atento às peculiaridades do presente caso - Decisão mantida - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito