DOC. 395.3811.0480.9543

TJSP. *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Violação ao dever de informação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Autora que alega protesto indevido decorrente de cobrança de multa de fidelização após aceitar novo plano de telefonia, quando pretendia cancelar os serviços - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, fixando indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Alegações da ré de que a alteração do plano de telefonia previa permanência mínima desacompanhada de qualquer prova - Violação ao dever de informação - Ausência de prova de que a autora foi comunicada acerca da cobrança de multa em caso de migração para plano menos custoso - Direito da autora em cancelar os serviços, sem imposição da multa, mesmo porque sua intenção primeva sempre foi o cancelamento do serviço - Protesto decorrente da aplicação da multa rescisória que se deu de modo indevido - Danos morais configurados - Justa a fixação de primeira instância em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelos desprovidos.

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Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).