TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, III, do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa, fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional, com aplicação da detração penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Exasperação da pena-base que deve ser mantida, sob outro fundamento. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Pena, regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito