TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência que determinou a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Insurgência do autor buscando a majoração da indenização - Insurgência da ré afirmando ter havido regular contratação entre as partes - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pelo autor - Contrato que não é passível de validação - Fotografia do autor que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição em dobro dos valores descontados - Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provid
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito