Carregando…

DOC. 396.5006.8288.7666

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência da devedora. Se o pagamento é fato extintivo do direito da credora, é da devedora o ônus de prová-lo - e do qual não se desincumbiu. arts. 319 e 320, ambos do Código Civil, c/c CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito