TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Adequação de vencimento de agentes de educação infantil. Lei Municipal 6.696/2019. Pretensão de revisão do vencimento básico, com reflexos nas vantagens e gratificações, desde 2021, bem como de condenação do réu ao pagamento de diferenças da gratificação estabelecida no Decreto 17.402/1998, denominada ¿DIREITO PESSOAL LEI 5260/2013¿, além da condenação ao pagamento de R$28.240,00 a título de compensação por danos morais. Declínio de competência em favor do Juizado Especial Fazendário ao fundamento de que se trata de demanda de menor complexidade, bem como em razão do valor da causa. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Resp. 1.704.520/MT). Precedente jurisprudencial do STJ. Pedido ilíquido que impossibilita a fixação da competência do Juizado Especial Fazendário. Inteligência do CPC/2015, art. 324, II e do Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Precedentes deste E. TJERJ. Competência do Juízo Fazendário a que foi distribuída a ação. Agravo de instrumento provido.
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