TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto da executada para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo que visa dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido
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