DOC. 397.0827.4146.7417

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Demanda ajuizada no foro eleito entre as partes, local da sede da instituição exequente/agravante - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR, domicílio dos executados/agravados - Irrazoabilidade - Competência territorial relativa - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Aparente ausência de prejuízo aos agravados na manutenção do trâmite na comarca de São Paulo, ainda mais por se tratar de autos digitais - Recurso provido, para que a ação prossiga no foro de eleição

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).