DOC. 398.2783.9030.0052

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - INDICAÇÃO DE PRESTADORES CREDENCIADOS IDÔNEOS PARA ATENDIMENTO DO PACIENTE -

Agravante que pretende a ordem de custeio de terapia interdisciplinar em clínica particular - Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal, diante da utilidade do provimento jurisdicional - Mérito - Título executivo judicial que determinou a cobertura em prestador particular somente até indicação da rede credenciada - Insubsistência da alegação de falta de capacitação técnica do profissional fisioterapeuta referenciado para aplicação da hidroterapia - Agravante que admitiu ter havido indicação de clínica com disponibilidade de vagas para fornecimento das demais terapias - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).