DOC. 398.3512.3975.8649

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2010 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto prescricional - Acolhimento - Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial - Ausência de expedição da carta citatória, bem como demora na apreciação da exceção de pré-executividade oposta - Aplicação da Súmula 106/STJ e do CPC, art. 240, § 3º - Reforma da r. sentença que se impõe - Recurso provido, com determinação.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).