DOC. 398.5052.2863.7795

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, diante de nova suspensão do plano de saúde pela ré a prejudicar o atendimento do autor, que faz tratamento para doença grave (câncer), determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária e outras providências. Parte das alegações recursais alcançadas pelas preclusões temporal ou consumativas, inclusive enfrentadas em anterior recurso julgado por esta Câmara. Recalcitrância da ré em cumprir as decisões judiciais a autorizar a manutenção da r. decisão agravada. Bloqueio e levantamento de valores que também devem ser mantidos, visto que destinados ao pagamento do tratamento do autor durante o período de indevida suspensão. Recurso a que se nega provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).