DOC. 398.5398.1887.9080

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora contra a condenação em litigância de má-fé. Cabimento em parte. Comprovação da regularidade da contratação do empréstimo e dos descontos dele decorrentes. Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC. Cabível a redução da multa imposta. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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