DOC. 398.5576.2210.2136

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público - Concessão de adicional de insalubridade e aposentadoria especial - Sentença de procedência - Insurgência - Desprovimento - Preliminares - Em relação à Funserv a condenação se refere à concessão de aposentadoria especial, não havendo falar em ilegitimidade - Mérito - Autor servidor público municipal (médico) que, conforme demonstrado em perícia, submetia-se a condições de trabalho passíveis de enquadramento na insalubridade máxima - Acolhimento dos pedidos que se impõe com base no art. 40, §4º, da CF/88, com aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 57 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).