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DOC. 399.3474.0981.7047

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Negativa de repasse de transações comerciais realizadas por cartão de crédito, em razão de «vendas contestadas» - Pedidos parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento de R$21.132,81 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Argumentos relacionados, de forma dissociada e abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Inexistente insurgência quanto à falta de provas de comunicação à ré, em relação às contestações das transações cujos valores deixaram de ser repassados - Peça recursal que se apresenta como cópia literal da contestação - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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