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DOC. 401.0421.1084.8218

TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela requerida e homologou os cálculos complementares periciais. Insurgência da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. Inovação recursal não admitida. Parte que expressamente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo experto na origem, tendo questionado tão somente a ocorrência de prescrição trienal. Falta de interesse recursal. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Preclusão lógica e temporal. Não conhecimento. MÉRITO. Prescrição. Matéria já decidida em sentença prolatada nos autos do processo de conhecimento, em face da qual não houve interposição recursal pela parte interessada. Violação da coisa julgada. Preclusão. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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