TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRAPRESTAÇÃO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo município de Capelinha contra sentença que, em ação de cobrança movida por Sebastião Tomaz, reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, e condenou o Município ao pagamento de vencimentos, décimo terceiro, férias, e terço constitucional, referentes ao período compreendido entre 21/05/2002 e 03/2007, além de recolhimento das contribuições ao INSS.
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