TJSP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
Cumprimento de sentença, fixação de dano «ex delicto". TITULO JUDICIAL CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. Decisão que rejeitou impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Recurso improvido. REJULGAMENTO. CPC, art. 1030, tese: O E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS, Relator o D. Min. Paulo Sérgio Domingues, por Vv. Acórdãos publicados em 21.12.2023, consolidou o entendimento, no regime de recursos repetitivos, no sentido de que A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Sentença proferida nos autos de origem, que julgou extinto o cumprimento de sentença. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.
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