DOC. 404.8171.1866.5684

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em que a parte autora, titular de benefício previdenciário, alega descontos indevidos em sua aposentadoria devido a suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Requer a cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Apela a parte autora.

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