DOC. 405.6036.1169.6689

TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE LOCATIVOS E MULTA. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA DEVIDO À PRESENÇA DE VÍCIO INSANÁVEL. PLEITO DA EXECUTADA PARA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

O acordo fez expressa referência aos valores devidos e foi homologado por sentença. Consequentemente, é viável o prosseguimento no que diz respeito à multa pelo descumprimento do dever de desocupação do imóvel, conforme já definido no julgamento do recurso de agravo de instrumento 2103109-59.2024.8.26.0000.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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