TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA SECUNDÁRIA À ENCEFALOMALÁCIA PERIVENTRICULAR POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DE QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE MÉTODO TREINI. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERAPIA IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA MENOR, CONFORME LAUDO MÉDICO. ENUNCIADOS 211 E 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Beatriz Justino Ferreira rep/p/s/mãe Tatiane Justino Maciel Ferreira em desfavor de Vision Med Assistência Médica Ltda.
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