TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INADMISSIBILIDADE.
Obrigando-se ao ressarcimento de reparos de danos causados em veículo de terceiro causado por seu associado, a associação não pode alegar ilegitimidade passiva. NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. A natureza jurídica de associação da recorrente não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CLÁUSULA ABUSIVA - art. 51, IV, CDC. Constitui cláusula abusiva a previsão contratual que afasta o dever de ressarcimento no caso de inobservância de regras de trânsito e do cometimento de infração grave ou gravíssima. Ademais, agravante deliberado do risco que não se observa, pois a hipótese diz com culpa stricto sensu. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
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