DOC. 406.6025.2454.9026

TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA AMIGÁVEL. DIVISÃO POR FRAÇÕES IDEAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário, reconheceu a impossibilidade de partilha amigável e determinou a apresentação de plano de partilha em partes iguais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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