DOC. 407.1742.6664.0100

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - LAUDO DE RAIO-X -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da omissão da lesão da lombar no laudo do raio-x que culminou na alta por parte do INSS - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Conclusão da perícia que não observou nexo de causalidade entre a alta previdenciária e a eventual perda de diagnóstico em laudo a partir de imagem de raio-x - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).